Processos de emissão de passaportes e certificados coletivos de identidade e viagem e coletivos para jovens
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-D/003
Tipo de título
Formal
Título
Processos de emissão de passaportes e certificados coletivos de identidade e viagem e coletivos para jovens
Datas de produção
1979
a
1999
Dimensão e suporte
173 cx. (12,11); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Évora, a 5 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 040.
Âmbito e conteúdo
Processos de emissão de passaportes e certificados coletivos de identidade e viagem, de emissão positiva. O requerimento para a concessão de passaporte comum era formulado, perante as entidades competentes, pelo próprio requerente, fazendo prova de identidade pela exibição do bilhete de identidade de cidadão nacional. Contém: requerimento, declarações, relação dos indivíduos e certificado coletivo (vistos); e processos de passaportes com despacho deferido, contendo requerimento, fotografia, certidão e assento de batismo/ casamento, atestado de residência, caderneta de passaporte, guia de receita de passaporte, termo de responsabilidade/ honra, ficha individual de passaporte e correspondência.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom