Processos de licenciamento de sorteios, concursos publicitários e afins
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-C/006
Tipo de título
Formal
Título
Processos de licenciamento de sorteios, concursos publicitários e afins
Datas de produção
1996
a
2006
Dimensão e suporte
25 cx. (2,00 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 011.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o n.º 4 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 48.912, de 18 de março de 1969, o licenciamento de sorteios de concursos publicitários e afins era da responsabilidade do Governador Civil. Contém: regulamento, lista dos prémios do concurso, requerimento, ata de sorteio, correspondência, declarações dos prémios recebidos e documento de identificação (cópia).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom