Declarações de concursos de sorteios, concursos publicitários e afins
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-B/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Declarações de concursos de sorteios, concursos publicitários e afins
Datas de produção
1975
a
1975
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 009.
Âmbito e conteúdo
Quando o prémio sorteado, ou ganho em concurso, não era reclamado no prazo de cento e oitenta dias, caducava o direito do respetivo titular e o valor correspondente era recolhido ao Tesouro Nacional no prazo de dez dias pelo distribuidor autorizado. Declarações de entrega de prémios de concursos de sorteios.
Sistema de organização
As declarações encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom