Processos de audiências ou representações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/F/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de audiências ou representações
Datas de produção
1995
a
2011
Dimensão e suporte
10 cx.; 8 doss. (1,44 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 055.
Âmbito e conteúdo
O cidadão procedia ao pedido da audiência com o Governador Civil, após a sua análise era comunicado ao requerente o deferimento do mesmo. Na ausência do Governador Civil era o seu adjunto que o representava. Contém: pedido de audiência ao Governador, cópia de ofício expedido a marcar audiência, agenda de audiências e informação relativa a audiência ou representação do adjunto do Governador Civil, quando aplicável.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom