Processos de atualização do recenseamento eleitoral
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/L/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de atualização do recenseamento eleitoral
Datas de produção
1945
a
2011
Dimensão e suporte
3 cx. (0,48 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 064.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos a atualização do recenceamento eleitoral. Contém: cadernos de chefes de família das freguesias do Distrito, correspondência relacionada com a atualização do recenseamento eleitoral e sobre o recenseamento dos chefes de família com capacidade eleitoral, informações e instruções ao presidentes das comissões de recenseamento acerca dos procedimentos a seguir.
Sistema de organização
Os processos encontram-se organizados por freguesias e ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom