Processos de posses administrativas de obras públicas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/H-E/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de posses administrativas de obras públicas
Datas de produção
1991
a
2001
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Vila Real, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 35.
Âmbito e conteúdo
Processos constituídos pelos autos de posse administrativa do Governo Civil em empreitadas de obras públicas de acordo com o art.º 236 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março. Contém: autos de posse, correspondência trocada com diferentes entidades de construção civil, registos postais, atas de reunião, requerimentos, rescisões de contrato de empreitadas por insolvência e contratos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom