Registo diário de receita do Cofre Privativo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/D/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo diário de receita do Cofre Privativo
Datas de produção
1972-01-03
a
1994-12-30
Dimensão e suporte
16 liv. (0,64 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012.
Âmbito e conteúdo
Registo diário da receita percentual e total do Cofre Privativo. Regista: data (dia, mês), nº de ordem, Cofre Privativo (cobrada às empresas, cobrada a particulares, multas, reembolso de custo de impressos), estado, Outras entidades, Total para cada adição, total para cada dia e observações.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom