Guias de pagamentos de licenças de representação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACGRD/B/001
Título
Guias de pagamentos de licenças de representação
Datas de produção
1996
a
2004
Dimensão e suporte
1 cx. ( 0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Inspeção Geral das Atividades Culturais da Guarda, a 5 de Dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
Coleção de guias de pagamento do imposto do selo recebido na Direção dos Serviços de Espetáculos da Guarda de acordo com o artigo 107º da T.G.I.S. Tabela Geral do Imposto de Selo. Regista: data, entidade, n.º da guia, taxa de visto, art.º107 da T.G.I.S e guia num. Anual.