Registo de cartões de identidade de vendedores ambulantes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCTB/H-C/013
Tipo de título
Formal
Título
Registo de cartões de identidade de vendedores ambulantes
Datas de produção
1997
a
2001
Dimensão e suporte
1 liv. (0,01 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Castelo Branco, a 10 de abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 009.
Âmbito e conteúdo
A atividade de venda ambulante de lotaria da Santa Casa da Misericórdia está sujeita a licença, emitida pelo Governador Civil. Cada vendedor era portador de um cartão de identificação. Regista: n.º de registo, nome, cargo e datas (de nascimento e de emissão do cartão). Inclui fotografia.