Processos de contraordenação
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-F/002/3507
Título
Processos de contraordenação
Datas de produção
2009
a
2009
Dimensão e suporte
1 cx. (0,11 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Contém: cópias dos ofícios enviados aos infratores, avisos de receção, guias de pagamento, relatórios da Polícia de Segurança Pública, autos de declarações, certidões de notificação, decisões e autos de transgressão.
Cota descritiva
3507
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom