Registo diário de documentos de despesa pagos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/D/012
Tipo de título
Formal
Título
Registo diário de documentos de despesa pagos
Datas de produção
1978
a
1994
Dimensão e suporte
1 liv. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 011.
Âmbito e conteúdo
Registo diário dos documentos de despesa pagos. Regista: data, n.º de ordem, n.º de autorizações, n.º de recibos, nome dos indivíduos a quem se efetuaram os pagamentos, pagamentos efetuados (parcial e total por cada dia).
Sistema de organização
Os documentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom