Processos de transferência de documentos para o Arquivo Distrital
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/E-A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de transferência de documentos para o Arquivo Distrital
Datas de produção
1986
a
2004
Dimensão e suporte
1 mç. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012
Âmbito e conteúdo
De acordo com o art.º 4.º do decreto-lei n.º 47/2004 de 3 de março era obrigatória a incorporação nos arquivos distritais da documentação produzida pelos serviços da administração central desconcentrada da respetiva área; a documentação produzida por empresas públicas situadas na área geográfica correspondente e os arquivos de serviços extintos e documentação proveniente de funções extintas em organismos e serviços da administração central desconcentrada da respetiva área. Contém: ofícios trocados entre o Governo Civil e o Arquivo Distrital de Viseu relativo a transferência de documentos, listagens de documentos a transferir, e autos de entrega e legislação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom