Registo de guias de pagamento do imposto de selo cobrado pela Direção dos Serviços de Espetáculos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACBRG/B/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de guias de pagamento do imposto de selo cobrado pela Direção dos Serviços de Espetáculos
Datas de produção
1980
a
2010
Dimensão e suporte
2 liv. (0,095 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Registo das guias de pagamento do imposto do selo recebido na Direção dos Serviços de Espetáculos, delegação de Braga de acordo com o artigo 107º da T.G.I.S. Tabela Geral do Imposto de Selo. Regista: data, entidade, n.º da guia, taxa de visto, art.º107 da T.G.I.S e guia num. Anual.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular