Atas das reuniões das Comissões Concelhias do Comissariado para os Desalojados
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IARNBRG/A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Atas das reuniões das Comissões Concelhias do Comissariado para os Desalojados
Datas de produção
1976
a
1978
Dimensão e suporte
12 liv.; 1 cx. (0,345 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 160.
Âmbito e conteúdo
Atas das reuniões das Comissões Concelhias do Comissariado para os Desalojados, para tratar da constituição e posse da comissão, recenseamento dos desalojados e deliberação sobre os processos de pedidos de financiamento, entre outros assuntos da sua competência, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 683-B/76 de 10 de setembro.
Sistema de organização
As atas encontram-se ordenadas cronologicamente por concelho.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular