Protocolo de distribuição de processos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/TABRG/C/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Protocolo de distribuição de processos
Datas de produção
1886
a
1892
Dimensão e suporte
3 liv. (0,045 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 144.
Âmbito e conteúdo
Protocolo da distribuição de processos nas audiências. Em cada audiência era registado o protocolo da distribuição, ou seja, o número de processos por tipo de classe e a quais juízes foram distribuídos.
Sistema de organização
Os protocolos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom