Atas das sessões
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/CDBRG/A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Atas das sessões
Datas de produção
1865
a
1886
Dimensão e suporte
20 liv. (0,975 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 155.
Âmbito e conteúdo
Atas das sessões do Conselho de Distrito de Braga ou Conselho Administrativo de Distrito de Braga que serviam para julgar reclamações (n.º 4 do artigo 280.º do Código Administrativo de 1842), discutir e aprovar Contas de Gerência (n.º 9 e 10 do artigo 278.º do Código Administrativo de 1842), entre outros assuntos da sua competência. Em cada sessão era julgado/ discutido/ aprovado cada assunto e anotado os despachos resultantes.
Sistema de organização
As atas encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom