Tribunal Administrativo do Distrito de Viana do Castelo
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/SGMAI/TAVCT
Título
Tribunal Administrativo do Distrito de Viana do Castelo
Datas de produção
1872
a
1900
Dimensão e suporte
5 cx.; 42 liv.; 6 mç. (2,26 m.l.); papel
Entidade detentora
Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna
História custodial e arquivística
Segundo o Código Administrativo de 1886, 17 de julho, cabia ao Tribunal Administrativo julgar em primeira instância as questões contenciosas da administração pública no distrito, com exceção daquelas que por lei estão sujeitas à jurisdição de outros tribunais ou autoridades (art.º 286.º). Este tribunal tinha ainda atribuições consultivas em todos os assuntos sobre este código, ou as leis especiais exigiam o seu voto, ou em que fosse consultado pelo Governador Civil (art.º 287.º e seguintes).
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Documentação proveniente do arquivo do ex-Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo.
Âmbito e conteúdo
Documentação referente às seguintes secções: Constituição e Organização; Gestão de Documentação e Fiscalização e contencioso.
Sistema de organização
Funcional
Condições de acesso
Comunicável, sem restrições legais.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular