Documentos presentes às sessões
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/CDVCT/A/003
Tipo de título
Formal
Título
Documentos presentes às sessões
Datas de produção
1838
a
1886
Dimensão e suporte
6 cx. (0,93 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 3 (AD/CDVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Processos de documentos que foram apresentados em sessões. Consiste num processo contendo em folha de rosto, a data entrada do documento, a classe, o número, extrato do conteúdo, expediente, número da resolução, a data da sessão, alvará e folha e número do livro de atas em que foi lançada. Em anexo, contém ofício e documentos explicativos da causa que apresenta. Assuntos: aprovação de orçamentos de confrarias, irmandades, juntas de paróquia, questões sobre ingressos, constituição de procuradores para a cobrança de foros, autos de arrematação, deliberações de câmaras municipais, etc.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular