Processos de prestação de trabalhos para a viação municipal
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/CVMVCT/B/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de prestação de trabalhos para a viação municipal
Datas de produção
1868
a
1874
Dimensão e suporte
1 mç. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 2 (AD/CVMVCT).
Âmbito e conteúdo
Processos de recenseamento de pessoas, coisas e animais sujeitos à prestação de trabalho para a viação municipal. Contém: ofícios do diretor das obras públicas relativos a reuniões desta Comissão, relação de ordens do governador civil que ficaram por cumprir, postura referente aos trabalhos de pessoas, bois e carros dos concelhos, tarifa da prestação do trabalho diário a dinheiro para a construção e reparo das estradas municipais, mapas do arrolamento de habitantes, coisas e animais sujeitos à prestação de trabalho para a viação municipal, bilhetes impressos para os avisos pessoais, etc.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular