Plano de classificação

SPPTL Sub-prefeitura de Ponte de Lima 1832-01-02/1835-09-30
- A Gestão de Documentação 1832-01-02/1835-09-30
- B Gestão de Bens Nacionais 1835/1835
  - 001 Autos de arrematação e arrendamento 1835/1835

Gestão de Bens Nacionais

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Gestão de Bens Nacionais

Detalhes do registo

Nível de descrição

Secção

Código de referência

PT/SGMAI/SPPTL/B

Título

Gestão de Bens Nacionais

Datas de produção

1835 a 1835

Dimensão e suporte

1 mç. (0,03 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 5 (AD/SPPTL) de 27 de dezembro de 2017.

Âmbito e conteúdo

Superintender os interesses e bens nacionais.

Idioma e escrita

Português

Contactos

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Direção de Serviços de Documentação e Relações Públicas

Divisão de Documentação e Arquivo

Praça do Comércio 2, Ala Oriental

1149-018 Lisboa

Informações: dda@sg.mai.gov.pt

Tel.: 351 213409000

Horário de atendimento

De segunda a sexta-feira

Das 9:30H às 13H00 e das 14H00 às 17:00H

A consulta presencial faz-se mediante agendamento prévio.

Software de gestão de arquivo

Esta aplicação informática destina-se a disponibilizar a documentação custodiada pela SGMAI, nomeadamente os fundos dos Governos Civis, para que o cidadão possa aceder rapidamente à informação, para efeitos de pesquisa e de investigação histórica.

A utilização desta ferramenta permite a gestão dos arquivos, que passa pelo registo, descrição e digitalização de toda a documentação dos Governos Civis de modo a suportar a sua identificação e recuperação sempre que for necessário.