Plano de classificação

JSGTSAPM Juízo da Superintendência Geral dos Tabacos Reais, Saboárias e Alfândegas da Província do Minho 1801/1834-02-13
- D Gestão e administração 1803-07-20/1827-01-01
  - 001 Registo de ordens e provimentos 1803-07-20/1827-01-01
  - 002 Protocolo das audiências 1809-11-20/1821-03-23
    - 0005 Protocolo 1809-11-20/1821-03-23

Protocolo das audiências

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Protocolo das audiências

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série

Código de referência

PT/SGMAI/JSGTSAPM/D/002

Tipo de título

Atribuído

Título

Protocolo das audiências

Datas de produção

1809-11-20 a 1821-03-23

Dimensão e suporte

1 mç. (0,04 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 5 (AD/JSGTSAPM) de 27 de dezembro de 2017.

Âmbito e conteúdo

Livros de protocolo das audiências de Caminha (1817-1821) e Viana do Castelo (1809-1814).

Sistema de organização

Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Regular

Contactos

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

Direção de Serviços de Documentação e Relações Públicas

Divisão de Documentação e Arquivo

Praça do Comércio 2, Ala Oriental

1149-018 Lisboa

Informações: dda@sg.mai.gov.pt

Tel.: 351 213409000

Horário de atendimento

De segunda a sexta-feira

Das 9:30H às 13H00 e das 14H00 às 17:00H

A consulta presencial faz-se mediante agendamento prévio.

Software de gestão de arquivo

Esta aplicação informática destina-se a disponibilizar a documentação custodiada pela SGMAI, nomeadamente os fundos dos Governos Civis, para que o cidadão possa aceder rapidamente à informação, para efeitos de pesquisa e de investigação histórica.

A utilização desta ferramenta permite a gestão dos arquivos, que passa pelo registo, descrição e digitalização de toda a documentação dos Governos Civis de modo a suportar a sua identificação e recuperação sempre que for necessário.