Registo da receita geral da décima
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JCCVCT/A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo da receita geral da décima
Datas de produção
1766
a
1833
Dimensão e suporte
2 cx.; 1 mç. (0,40 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 1 (AD/JCCVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Lançado após a Restauração da Independência, pelas Cortes de Lisboa, em 1641, este imposto destinava-se à manutenção de um exército permanente que defendesse o reino de ameaças externas. Regulamentada por alvará de 5 de setembro de 1641, recaía sobre todas as rendas de bens de raiz, juros, ordenados, tenças e outras rendas ou honra de ofícios. A Décima é suspensa em 1668, mas de novo instituída por Carta de Lei de 26 de maio de 1704. É cobrada durante alguns anos, até 1715, data em que é substituída pelo tributo dos quatro e meio por cento, imposto que já havia vigorado entre 1698 e 1702. Mas em 1762, a Décima é de novo lançada, por Alvará de 26 de setembro do referido ano. Nesta data são abolidos os privilégios eclesiásticos, embora por pouco tempo, pois são de novo repostos por Alvará de 6 de Agosto de 1777. Registo integral dos recibos e valores.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Condições de acesso
Existe documentação submetida a condições e a prazos de consulta, nos termos da Lei.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular