Processos de correspondência relativos a colocação de excedentes de pessoal no Governo Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IARNSTR/A/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a colocação de excedentes de pessoal no Governo Civil
Datas de produção
1977
a
1977
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 004 (IARN-AD).
Âmbito e conteúdo
Comuncações escritas trocadas com o Ministério da Administração Interna/Serviço Central de Pessoal sobre colocação de excedentes de pessoal no Governo Civil . Tem apenso requerimentos para gozo de férias de adidos destacados no Governo Civil de Santarém-IARN. Contém: ofício(s) recebido(s), despacho(s) e cópias de ofício(s) expedido(s).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular