Atas das audiências
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/AADLSB/C/004
Tipo de título
Formal
Título
Atas das audiências
Datas de produção
1905
a
1918
Dimensão e suporte
2 liv. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 227.
Âmbito e conteúdo
Eram nas audiências que se deliberava sobre o contencioso administrativo. Registo na íntegra das atas das audiências para tratar das sentenças dos processos de reclamações.
Sistema de organização
As atas encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom