Registo de sentenças
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/AADLSB/C/003
Tipo de título
Formal
Título
Registo de sentenças
Datas de produção
1896
a
1927
Dimensão e suporte
3 cx. (0,42 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 226.
Âmbito e conteúdo
Registo na íntegra das sentenças dadas nas audiências.
Sistema de organização
O registo encontra-se ordenado numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom