Processos de recurso contencioso
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/AADLSB/C/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de recurso contencioso
Datas de produção
1957
a
1959
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 225.
Âmbito e conteúdo
Processos de recurso contencioso contra inscrição ou omissão nos recenseamentos paroquiais dos chefes de família e dos pobres e indigentes, e no recenseamento eleitoral, sobre eleições dos órgãos da administração municipal, paroquial ou distrital e das mesas, sobre direções ou gerências das pessoas coletivas de utilidade pública administrativa, sobre declarações de perda de mandato e inelegibilidade e escusas dos eleitos para os corpos administrativos e para os conselhos municipais e do distrito, e todos os demais recursos ou ações entregues por lei ao seu julgamento. Contém: processo de contencioso, ofícios expedidos à Auditoria Administrativa e à Polícia de Segurança Pública, ofícios recebidos da Auditoria Administrativa, cópia do despacho dos autos de recurso administrativo.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom