Processos de contencioso administrativo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/AADLSB/C/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contencioso administrativo
Datas de produção
1905
a
1925
Dimensão e suporte
2 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 224.
Âmbito e conteúdo
Processos relativos a reclamações contra as eleições dos corpos administrativos, irmandades e instituições de beneficência, as deliberações municipais e juntas da paróquia, e as de “ofensa dos direitos fundados nas leis ou regulamento da administração pública” (art.º 325.º do Código Administrativo de 1896), entre outras. Contém: requerimento ao auditor expondo a sua causa, documentos em anexo relativos ao caso, correpondência, intimações, mandados, apuramento dos factos, inquirição e depoimento de testemunhas, certidões, termo de conclusão e deliberações.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados numericamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom