Processos de âmbito judicial
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCTB/H-F/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de âmbito judicial
Datas de produção
1973
a
1981
Dimensão e suporte
3 cx. (0,27 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 10 de abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 014.
Âmbito e conteúdo
Processos de âmbito judicial, fora do âmbito das competências do Governador Civil. Contém: Procurações forenses, autos do corpo de delito da delegação da Procuradoria da República junto do Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, processos de execução fiscal (autos de recurso) do Supremo Tribunal Administrativo referentes à Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do concelho do fundão, correspondência do Banco de Portugal para o Ministério da Administração Interna e Ministério da Justiça.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom