Código da Estrada - Recursos - De 29/08/2002 até 17/10/2002
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGMAI/GCCTB/H-F/002/2764
Título
Código da Estrada - Recursos - De 29/08/2002 até 17/10/2002
Datas de produção
2002
a
2002
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Processos de contraordenações, previstas nos termos do Regulamento Policial do Distrito, assim como na legislação nacional. Alguns dos assuntos abordados: regime de alarmes, proteção da natureza, ferimento da suscetibilidade moral, agressões físicas, distúrbio da ordem pública, incentivo à e/ou prostituição, ruído na via pública e/ou ausência de alvará para o efeito, ausência de alvará de abertura em estabelecimentos de restauração e bebidas e ainda, abertos fora do horário licenciado, modalidades afins de jogos de fortuna e azar, ausência de licença para exploração de máquinas elétricas de diversão, entre outros. Autos de delito de contraordenações sociais, compostos por autos de declarações, participações das infrações ao regulamento policial verificadas, respetivos despachos e guias de pagamento das coimas aplicadas, audições dos arguidos e suas exposições. Nestes autos de contraordenação constam os nomes dos arguidos e suas moradas, os participantes ou denunciantes, e a correspondente autuação verificada. Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão.
Cota descritiva
2764
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom