Registo provisório (concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa)
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGMAI/GCCTB/H-D/004/2392
Título
Registo provisório (concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa)
Datas de produção
1982
a
1983
Dimensão e suporte
1 liv. (0,01 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Em casos especiais, devidamente justificados, não abrangidos por este diploma, o Conselho de Ministros, diretamente ou por delegação sua, poderá determinar a conservação da nacionalidade portuguesa, ou conceder esta, com dispensa, neste caso, de todos ou alguns dos requisitos exigidos pela base XII da Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959, a indivíduo ou indivíduos nascidos em território ultramarino que tenha estado sob administração portuguesa e respetivos cônjuges, viúvos ou descendentes. Registo provisório de pedido de nacionalidade. Regista: Identificação do apresentante ( nome, Idade, morada) e os documentos que foram anexados ao requerimento.
Cota descritiva
2392
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom