Processos de pedidos de parecer de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCCTB/H-C/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de pedidos de parecer de máquinas de diversão
Datas de produção
1999
a
1999
Dimensão e suporte
6 cx. (0,54 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Castelo Branco, a 10 de abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 003.
Âmbito e conteúdo
Processos referentes a pedidos de parecer sobre licenciamento de máquinas de diversão. Contém: Pedidos de parecer às câmaras municipais de máquinas de diversão, ofício expedido para as câmaras municipais e ofício recebido com o parecer favorável ou desfavorável.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom