Processos de passaporte indeferidos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-D/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de passaporte indeferidos
Datas de produção
1995
a
2000
Dimensão e suporte
4 cx. (0,32 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Évora, a 5 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 039.
Âmbito e conteúdo
Processos de emissão negativa de passaportes ordinários para viagem de turismo e de negócios, entre outros, sendo considerados contumazes ou com emissão negativa. Contém: requerimentos; fotografias; copiadores de ofícios expedidos à Câmara Municipal/Polícia de Segurança Pública/Guarda Nacional Republicana; pareceres; declarações de menor (quando aplicável); documentos comprovativos (cópias); certificados de contumácia; correspondência trocada com consulados e tribunais.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom