Certidões de personalidade jurídica de associações
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/H-B/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Certidões de personalidade jurídica de associações
Datas de produção
1994
a
2011
Dimensão e suporte
1 liv. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Évora, a 5 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 035.
Âmbito e conteúdo
Certidões de personalidade jurídica de associações (humanitárias, canónicas e civis) derivado da aprovação dos seus estatutos, por se encontrar inscrita no livro próprio das associações, podendo, por vezes, inclui requerimento e/ou guias de receita.
Sistema de organização
As certidões encontram-se ordenadas alfabeticamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom