Registo diário de receita
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACBJA/B/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo diário de receita
Datas de produção
1980
a
2012
Dimensão e suporte
3 liv. (0,06 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental nos seus depósitos, a 4 de julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006.
Âmbito e conteúdo
Registoa relativos à receita arrecadada diariamente. Regista: n.º, data, pessoa interessada, género de espetáculo ou divertimento, local, n.º de recibo, importância, data da licença acidental de recinto (autorização acidental, aposição de visto e observações).
Sistema de organização
Os registos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular