Circulares recebidas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IARNBJA/B/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Circulares recebidas
Datas de produção
1976
a
1979
Dimensão e suporte
4 cx. (0,32 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Beja, 4 de julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 003.
Âmbito e conteúdo
Circulares e instruções recebidas do Comissariado para os Desalojados relativos a proteção social, pensão de velhice, subsídio de desemprego, pensão de invalidez, pensão de subsistência, assistência médica e habitação.
Sistema de organização
As circulares encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular