Processos de correspondência
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACAVR/B/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência
Datas de produção
2002
a
2007
Dimensão e suporte
1 mç. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
Correspondência trocada entre a Delegação do IGAC no Governo Civil e o IGAC relativa a anomalias nas licenças de representação e duplicados de licenças de representação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom