Processos de atribuição de subsídios a instituições
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/K/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de atribuição de subsídios a instituições
Datas de produção
1991
a
2011
Dimensão e suporte
9 cx. (0,72 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 105.
Âmbito e conteúdo
O Governador Civil, a partir do Estado Novo, no âmbito da política assistencial então iniciada, passou a ter um papel central na atribuição de subsídios a instituições de beneficência e assistência, associações desportivas, recreativas e culturais do Distrito. Processos de atribuição de subsídios não concedidos, autorizados e não pagos, e arquivados. Contém: pedido de subsídio e documentos justificativos do pedido (quando aplicável).
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom