Recursos judiciais
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-F/006/2948
Título
Recursos judiciais
Datas de produção
2002
a
2002
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Contém: ofício do Governo Civil ao Ministério Público a enviar o recurso do processo de contraordenação, nos termos do art. 62.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 244/95 de 17 de setembro, despacho do Governo Civil e processo de contraordenação (duplicados).
Cota descritiva
2948
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom