Contraordenações
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-F/001/1281
Título
Contraordenações
Datas de produção
1997
a
2007
Dimensão e suporte
1 liv. (0,04 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Regista: n.º de ordem, data, identificação de denunciante e arguido, diligências complementares de instrução (saída e regresso), decisão final (data e resultado), recurso (data e resultado), e observações.
Cota descritiva
1281
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom