Declarações de personalidade jurídica de igrejas evangélicas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-A/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Declarações de personalidade jurídica de igrejas evangélicas
Datas de produção
1951
a
2003
Dimensão e suporte
1 liv. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 059.
Âmbito e conteúdo
As associações religiosas constituíam-se por simples participação escrita ao governador civil do distrito da sua sede. Essas participações eram registadas em livro próprio na secretaria do Governo Civil, ficando reconhecida a personalidade jurídica, nos termos do artigo 450.º do Código Administrativo de 1940. Registo integral das declarações de reconhecimento de personalidade jurídica às igrejas evangélicas que participaram ao Governo Civil.
Sistema de organização
As declarações encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom