Processos de correspondência relativos a licenciamentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/E-B/024
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a licenciamentos
Datas de produção
1975
a
2008
Dimensão e suporte
3 cx.; 18 mç (1,17 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 031.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre o Governo Civil e diversas entidades relativas a licenciamentos. Contém: ofício recebido e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente por ano, e correspondem ao código GC4 do classificador de correspondência.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom