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Processos de correspondência relativos a licenciamentos

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Processos de correspondência relativos a licenciamentos

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCAVR/E-B/024

Tipo de título

Atribuído

Título

Processos de correspondência relativos a licenciamentos

Datas de produção

1975  a  2008 

Dimensão e suporte

3 cx.; 18 mç (1,17 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 031.

Âmbito e conteúdo

Comunicações escritas trocadas entre o Governo Civil e diversas entidades relativas a licenciamentos. Contém: ofício recebido e cópia de ofício expedido.

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados cronologicamente por ano, e correspondem ao código GC4 do classificador de correspondência.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom