Copiadores de correspondência expedida relativos a alarmes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/E-B/016
Tipo de título
Atribuído
Título
Copiadores de correspondência expedida relativos a alarmes
Datas de produção
1996
a
2011
Dimensão e suporte
26 cx.; 2 doss. (2,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 023.
Âmbito e conteúdo
Ao instalar o sistema sonoro, o proprietário era obrigado a comunicar, ao Governo Civil, por meio de declaração em triplicado, que informaria a autoridade policial da área (Guarda Nacional Republicana/ Polícia de Segurança Pública), procedendo ao envio de uma cópia da declaração. Copiadores de ofícios expedidos relativos à instalação de alarmes sonoros.
Sistema de organização
Os copiadores encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom