Processos de correspondência relativos a máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/E-B/023
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a máquinas de diversão
Datas de produção
1979
a
2002
Dimensão e suporte
6 pt.; 4 cx. (0,74 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 034.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o n.º 3 do art.º 413.º do Código Administrativo de 31 de dezembro de 1940, era da competência do secretário do Governo Civil, sob as ordens do Governador, receber e dar andamento a toda a correspondência recebida na secretaria e encaminhar para o respetivo serviço para executar o processo. Comunicações escritas trocadas entre o Governo Civil e a Inspeção Geral de Jogos sobre licenciamento de máquinas de diversão.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom