Processos de correspondência referentes ao exercício de funções do Governo Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/E-B/013
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência referentes ao exercício de funções do Governo Civil
Datas de produção
1939
a
1989
Dimensão e suporte
37 cx. (5,92 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 024.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas trocadas entre diversas entidades e o Governo Civil sobre assuntos "deste Governo Civil". Contém: ofício recebido, despachos e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente de acordo com o plano de classificação. Entre 1945 e 1989 a correspondência era classificada de acordo com o Plano de Classificação de Documentos do Governo civil. Correspondendo as letras a entidades (neste caso Z) e os números a Assuntos assim ordenados: 1 - Diversos assuntos;2 - Divisão do território;3 - Composição e constituição dos órgãos locais de administração e dos órgãos das pessoas coletivas - Eleições;4 - Aprovação e alteração de estatutos;5 - Administração de bens públicos, comuns e próprios;6 - Fomento e coordenação económica;7 - Abastecimento público;8 - Cultura e assistência;9 - Salubridade pública;10 - Polícia11 - Funcionamento dos órgãos locais de administração e dos órgãos das pessoas coletivas; 12 - Regulamentos, posturas e editais;13 - Intervenção do Governo no funcionamento dos corpos administrativos e das pessoas coletivas;14 - Funcionários;15 - Orçamentos e contas de gerência;16 - receitas (impostos, taxas e outros rendimentos) e Despesas. Depois de 1989 era apenas classificada com o Nº 1 (um).
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom