Autos de entrega e guias de remessa para o arquivo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/E-A/001
Tipo de título
Formal
Título
Autos de entrega e guias de remessa para o arquivo
Datas de produção
1991
a
2005
Dimensão e suporte
1 pt. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 009.
Âmbito e conteúdo
Guias de remessa e autos de entrega da documentação enviados pelas diferentes secções para o arquivo do Governo Civil. Contém: guias de remessa de documentos, autos de entrega de documentos, correspondência relativa a incorporações e relações de documentos enviados para o Arquivo Distrital.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom