Autos de entrega e guias de remessa para o arquivo

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Autos de entrega e guias de remessa para o arquivo

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCBGC/E-A/001

Tipo de título

Formal

Título

Autos de entrega e guias de remessa para o arquivo

Datas de produção

1991  a  2005 

Dimensão e suporte

1 pt. (0,04 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 009.

Âmbito e conteúdo

Guias de remessa e autos de entrega da documentação enviados pelas diferentes secções para o arquivo do Governo Civil. Contém: guias de remessa de documentos, autos de entrega de documentos, correspondência relativa a incorporações e relações de documentos enviados para o Arquivo Distrital.

Sistema de organização

Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom