Registo diário de receita
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/D/003
Tipo de título
Formal
Título
Registo diário de receita
Datas de produção
1989-01-11
a
1989
Dimensão e suporte
1 liv. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 007.
Âmbito e conteúdo
Registo da receita diária arrecadada. Regista: data (dia, mês, ano), nº de guia, cobradas às empresas (impostos indiretos, taxas, diversos), cobrada a particulares, taxas diversas), coimas (coimas e penalidades por contraordenação), bens não duradouros (serviços diversos, reembolso do custo de impressos), total para cada adição, total para cada dia e observações.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom