Registo das contas correntes com as dotações orçamentais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/D/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo das contas correntes com as dotações orçamentais
Datas de produção
1976
a
2000-12-31
Dimensão e suporte
4 liv. (0,12 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006.
Âmbito e conteúdo
Registo do movimento das contas correntes com as dotações orçamentais do Ministério da Administração Interna. Regista: ano económico, artigo, número, alínea, duodécimo para janeiro a novembro, duodécimo de dezembro, dotação orçamental, dotação utilizável nos termos do Decreto nº, data (mês, dia), duodécimos vencidos ou antecipados, importâncias, fundo permanente (movimento, número da amortização, importâncias), data (mês, dia), fornecedor, credor ou signatário da nota de despesa, encargos assumidos (número do documento, importâncias) despesa processada e autorizada para pagamento.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom