Registo da receita e despesa do Cofre Privativo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVRL/D/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo da receita e despesa do Cofre Privativo
Datas de produção
1966-08-20
a
1995-03-31
Dimensão e suporte
16 liv. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 009.
Âmbito e conteúdo
Registo da receita e despesa do Cofre Privativo, de acordo com os Art.º 37.º e 38.º do Decreto de Lei n.º 27424 de 31 de dezembro de 1936. Relativamente à receita regista a data, valor do depósito, n.º do cheque e nome da instituição bancária, relativamente à despesa regista o nome da entidade beneficiária, n.º e valor.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom