Processos de contraordenação
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCGRD/H-F/002
Tipo de título
Formal
Título
Processos de contraordenação
Datas de produção
1985
a
2011
Dimensão e suporte
56 cx.; 11 doss. (6,67 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Documentação relativa a processos de contraordenações em casos de acampamentos ocasionais, falso alarme, videovigilância não licenciada, violência no desporto, ruído e outros como queimadas e divertimentos na via pública. Incluem: autos de notícia de contraordenação das autoridades, autos de declarações, notificações e despachos, mandatos de notificação e ofícios de envio de processos, recursos e procurações. Os processos de contraordenação em casos de peditórios fraudulentos incluem ainda os documentos/objetos apreendidos (pastas e documentos de identificação do peditório) e os recibos de pagamento em prestações dos processos em execução. Existem cópias de processos e processos originais. Organizados por tipo de contraordenação e pelo estado do processo: em recurso, em execução ou concluído. Incluem: Processos de contraordenação de Máquinas de fortuna ou azar, de Falsos alarmes; por infração ao Art.º 12º,1,alínea f, do decreto lei nº 297/99 de 04 de agosto; Processos de contraordenações, previstas nos termos do Regulamento Policial do Distrito da Guarda, assim como na legislação nacional. Incluem: regime de alarmes, proteção da natureza, ferimento da suscetibilidade moral, agressões físicas, distúrbios da ordem pública, ruído na via pública e/ou ausência de alvará para o efeito, ausência de alvará de abertura em estabelecimentos de restauração e bebidas e ainda, abertos fora do horário licenciado, modalidades afins de jogos de fortuna e azar, ausência de licença para exploração de máquinas elétricas de diversão, entre outros. Autos de delito de contraordenações sociais, compostos por autos de declarações, participações das infrações ao regulamento policial verificadas, respetivos despachos e guias de pagamento das coimas aplicadas, audições dos arguidos e suas exposições. Nestes autos de contraordenação constam os nomes dos arguidos e suas moradas, os participantes ou denunciantes, e a correspondente autuação verificada. Contém: cópia do ofício enviado ao infrator, aviso de receção, guia de pagamento, relatório da Polícia de Segurança Pública, auto de declarações, certidão de notificação, decisões e auto de transgressão. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna entregou à Polícia de Segurança Pública a 5 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português