Processos de pedidos de atribuição de subsídio de desemprego
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IARNPRT/E/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de pedidos de atribuição de subsídio de desemprego
Datas de produção
1978
a
1979
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital do Porto, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 014.
Âmbito e conteúdo
Processos do Serviço Nacional de Emprego enviados pelo Comissariado para os Desalojados para confirmação da situação profissional para requerer o subsídio de desemprego. Contém: credenciais para requerente com agregado familiar contendo informações pessoais e familiares (triplicados), certidões de recenseamento dos pobres e indingentes indicando dados pessoais e familiares, declarações das juntas de freguesia a comprovar insuficiência económica dos requerentes, certidões comprovativas da situação de desemprego e declarações de profissões exercidas nas ex-cólonias.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular